CREA AC - Arquitetura - Analista de Sistemas - 2016

O Código de Ética Profissional, adotado no âmbito do sistema Confea/Crea:

a) autoriza a formulação de propostas de salários inferiores ao mínimo profissional legal.
b) proíbe divulgação de serviços profissionais por meio de publicidade e propaganda.
c) proíbe a interrupção de um trabalho já contratado quando o profissional julgar que não tem capacidade para realizá-lo.
d) proíbe a divulgação de informações que por interesse do cliente ou empregador forem consideradas sigilosas, exceto quando houver obrigação legal.
e) autoriza a suspensão de serviços contratados por qualquer motivo, inclusive de forma injustificada e sem prévia comunicação.

De acordo com a Resolução n° 1.066/2015 do Confea, uma pessoa física que exerce regularmente atividade profissional em uma unidade federada na qual está registrada, autorizada por um visto provisório, deve pagara anuidade profissional:

a) apenas ao Confea.
b) apenas ao Crea da unidade federada em que suas atividades são realizadas.
c) apenas ao Crea da unidade federada em que está registrada.
d) ao Crea da unidade federada em que está registrada e ao Crea da unidade em que suas atividades são realizadas, de forma proporcional ao período da concessão do visto.
e) ao Crea da unidade federada em que está e ao Crea da unidade em que suas atividades são realizadas, independentemente do período de concessão do visto.

3 Questão 30845

De acordo com a Resolução n° 1.025/2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando houver a subcontratação de uma pessoa jurídica para realizar parte de um serviço sob a supervisão de profissional da pessoa jurídica originalmente contratada para realizar a totalidade do serviço:

a) o profissional da pessoa jurídica subcontratada deverá registrar uma ART de serviço relativa à parte que realizará, que será vinculada a uma ART de supervisão, cujo registro deverá ser feito pelo profissional da pessoa jurídica contratada para realizar a totalidade do serviço.
b) deverão ser registradas ARTs de serviço autônomas, cada qual com o registro sob responsabilidade do profissional de uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.
c) a ART relativa à totalidade do serviço inicialmente contratado deverá ser substituída por uma única ART de serviço , que discriminará a responsabilidade técnica dos profissionais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.
d) o profissional da pessoa jurídica contratada para realizar a totalidade do serviço deverá registrar uma ART complementar, que discriminará a responsabilidade técnica dos profissionais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.
e) o profissional da pessoa jurídica subcontratada deverá registrar uma ART complementar, que discriminará a responsabilidade técnica dos profissionais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na realização do serviço.

4 Questão 30846

Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

a) prescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
b) prescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
c) tem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato.
d) tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.
e) prescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos.

5 Questão 30847

Em relação ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

a) todos autos de infração relacionados à conduta de uma mesma pessoa deverão ser anexados a um único processo administrativo, que indicará na capa o nome do autuado.
b) caso os fatos envolvam a participação de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração coletivo, que discriminará a conduta de cada um dos autuados.
c) lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.
d) a câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.
e) o recurso interposto contra a decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Confea.

6 Questão 30848

De acordo com a Resolução n° 1.008/2004 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

a) a denúncia anônima não será recebida pelo Crea.
b) os procedimentos para instauração do processo não poderão ser iniciados por iniciativa do Crea.
c) a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento só será permitida após o trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
d) os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em que o autuado está registrado.
e) o autuado pode apresentar defesa da penalidade estabelecida no auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do auto de infração.

7 Questão 30849

Em relação à atuação da Comissão de Ética Profissional no processo ético disciplinar do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

a) o prazo máximo para a instrução do processo é de 180 dias, contados da data de sua instauração.
b) os processos de apuração de infração ao Código de Ética profissional correrão em caráter público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer cidadão interessado.
c) só poderão ser ouvidas pela Comissão de Ética Profissional as testemunhas arroladas pelas partes.
d) o relatório deverá ser aprovado por maioria simples, estando presentes metade mais um dos membros da Comissão de Ética Profissional.
e) havendo rejeição do relatório, o coordenador da Comissão de Ética Profissional sugerirá o arquivamento do processo.

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7 questões Arquitetura, Analista de Sistemas, CREA AC, FUNCAB, Superior

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