Simulado: DPE PA - Direito Penal - Defensor Público Substituto - 2015

1Questão 32842. Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior, 2015

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
b) O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.
c) No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.
d) Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.
e) Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

2Questão 32843. Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior, 2015

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
b) A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.
c) Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.
d) No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.
e) As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.

3Questão 32844. Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior, 2015

A é esfaqueada por B, sofrendo lesões corporais leves. Socorrida e medicada, A é orientada quanto aos cuidados a tomar, mas não obedece à prescrição médica e em virtude dessa falta de cuidado, o ferimento infecciona, gangrena, e ela morre.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa superveniente absolutamente independente.
b) B responde pelo ato de lesão praticado, visto se tratar de causa concomitante relativamente independente.
c) B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa concomitante absolutamente independente.
d) B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa preexistente relativamente independente.
e) B responde pelo ato de lesão anteriormente praticado, visto se tratar de causa superveniente relativamente independente, que por si só produziu o resultado.

4Questão 32845. Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior, 2015

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.
b) A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
c) A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.
d) A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.
e) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

5Questão 32846. Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior, 2015

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, configura-se concurso material de crimes.
b) O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
c) O crime de estelionato se consuma com a simples indução ou manutenção da vítima em erro, independentemente da efetiva obtenção de vantagem indevida.
d) No crime de estelionato, sendo o autor primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
e) Se a vítima efetua o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, incide a circunstância atenuante genérica da pena, pelo fato de o agente ter procurado, por sua espontânea vontade, e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências.

6Questão 32847. Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior, 2015

Em relação aos crimes previstos na Lei Antitóxicos assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na aplicação da pena deverão ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a vedação da liberdade provisória ao autor de delito de tráfico de drogas.
c) Não caracteriza o crime de associação para o tráfico o fato de duas ou mais pessoas se associarem para o fim de praticar o crime de financiamento ou custeio do tráfico.
d) Constituem requisitos suficientes para a caracterização da forma privilegiada do delito de tráfico de drogas, ser o agente primário e não integrar organização criminosa.
e) O indiciado ou acusado que colabora voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

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