DPE PA - Direito Ambiental - Defensor Público Substituto

1 - Questão 32869 - Direito Ambiental - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:
a) a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária. b) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais. c) a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar. d) as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”. e) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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2 - Questão 32870 - Direito Ambiental - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelecido pela Lei n. 9.985/00, analise as assertivas abaixo:

I - Caracteriza-se como uso indireto da unidade de conservação aquele que envolve somente uso comercial dos recursos naturais nela abrangidos.
II - Zona de amortecimento é conceituada como o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
III - Entre todas as modalidades de unidades de conservação, somente as áreas de proteção ambiental (APAs) não necessitam de zona de amortecimento.
IV - Nos parques estaduais e nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade.

Marque a opção CORRETA:
a) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. b) Todas as assertivas estão corretas. c) Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Estão incorretas apenas as assertivas I e IV. e) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
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3 - Questão 32871 - Direito Ambiental - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
Analise as assertivas abaixo:

I - Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não havendo impedimento para que tais pedidos sejam cumulativos.
II - É admissível nas ações civis públicas ambientais, além do pedido de abstenção de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, a condenação cumulativa por danos morais e materiais ambientais.
III - A reparação do dano ambiental não passível de recuperação in natura não está sujeita à indenização, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.
IV - A ação civil pública para tutela do meio ambiente será necessariamente promovida em conjunto com a ação de improbidade administrativa ambiental, quando figurar no polo passivo agente político e ente público.
a) Apenas II e III estão corretas. b) Apenas I e IV estão corretas. c) Apenas I e II estão corretas. d) Todas as assertivas estão incorretas. e) Apenas I, II e III estão corretas.
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4 - Questão 32872 - Direito Ambiental - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
De acordo com o atual Código Florestal (Lei n. 12.651/12), avalie as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta:
I - A implantação de instalações necessárias à captação e à condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade é considerada hipótese de utilidade pública.
II - As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais e as atividades e obras de defesa civil são consideradas hipóteses de utilidade pública.
III - A mineração de ferro e bauxita é considerada como utilidade pública.
IV - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de relevância pública previstas na Lei n. 12.651/12 ou em legislação ambiental estadual.

Estão CORRETAS:
a) as assertivas I e III. b) todas as assertivas. c) as assertivas I e IV. d) as assertivas II e III. e) as assertivas I, III e IV.
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