Simulado DPE AL - Direito Administrativo - Defensor Público - 2009

1 - Questão 32943. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
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2 - Questão 32944. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
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3 - Questão 32945. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública.

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.
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4 - Questão 32946. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública.

O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
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5 - Questão 32947. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.
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6 - Questão 32948. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.
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7 - Questão 32949. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração.

A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.
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8 - Questão 32950. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Acerca da intervenção do Estado sobre a propriedade, julgue o item seguinte.

A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização.
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9 - Questão 32951. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, julgue o próximo item.

Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.
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10 - Questão 32952. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item abaixo.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento.
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11 - Questão 32953. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens.

Os estados e os municípios podem desapropriar imóveis rurais, para fins de utilidade pública.
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12 - Questão 32954. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens.

A missão provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio.
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