Simulado DPE AL - Ações Coletivas - Defensor Público - 2009

Categoria: Simulados | 5 questões | Direito do Consumidor | Ações Coletivas | Ensino Superior | Defensor Público | DPE AL | CESPE

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Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.
  • 3 - Questão 32978.
  • É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
  • 5 - Questão 32980.
  • Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.

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Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.