Simulado DPE AL - Legislação Penal Especial - Defensor Público - 2009

Resolva 4 questões de Direito Penal (Legislação Penal Especial) Ensino Superior Banca CESPE. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

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  • 1 - Questão 33010.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
  • 2 - Questão 33011.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • No curso do julgamento de uma apelação, o primeiro componente da turma a se manifestar verificou que já havia divergência entre turmas do tribunal na interpretação de questão de direito processual presente no caso analisado, razão pela qual suscitou incidente de uniformização de jurisprudência.

    Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

    A lei processual determina que o incidente de uniformização de jurisprudência caberá apenas diante da divergência ocorrida entre órgãos do mesmo tribunal ou quando for verificada a divergência entre o julgamento recorrido e a interpretação já fixada por outra turma, câmara ou grupo de câmaras, de modo que, inexistente ainda uma efetiva divergência entre o posicionamento da turma que julga o recurso e aquele adotado por outra, não será possível admitir o incidente.
  • 4 - Questão 33013.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

    Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.

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