Simulado DPE AL - Lei da Interceptação Telefônica Lei nº 9.296 de 1996 - Defensor Público - 2009

Simulado para Defensor Público - DPE AL com 4 Questões de Direito Processual Penal (Lei da Interceptação Telefônica). Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

  • 75 Resolveram
  • 52% Acertos
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  • barra péssimo1 Péssimo

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  • 2 - Questão 33015.   Direito Processual Penal - Lei da Interceptação Telefônica - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

    Considere a seguinte situação hipotética. Antônio assassinou sua esposa e fugiu logo em seguida. Reunidos os elementos necessários ao início da persecução criminal, Antônio foi denunciado dois meses após o fato. O advogado contratado pela família do foragido apresentou certidão de óbito falsa ao juízo processante, que, sem perceber a falsidade, extinguiu a punibilidade do réu, tendo o decisum transitado em julgado. Nessa situação, como não há revisão criminal pro societate, não há como ser desconstituída a decisão judicial, restando às autoridades públicas apenas a punição dos responsáveis pela falsificação.
  • 3 - Questão 33016.   Direito Processual Penal - Lei da Interceptação Telefônica - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

    Considere a seguinte situação hipotética. João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente. Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.

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