Simulado DPE AL - Direito Processual Penal - Defensor Público - 2009

Simulado para Defensor Público - DPE AL com 10 Questões de Direito Processual Penal. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 10 - Q33037.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens.

    É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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