Simulado DPE MA - Ordem Econômica e Financeira - Defensor Público - 2015

Simulado para Defensor Público - DPE MA com 5 Questões de Direito Constitucional (Ordem Econômica e Financeira). Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FCC com Gabarito.

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  • 1 - Questão 33093.   Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
  • Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo pertinente, indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, porventura existentes nos limites do perímetro a ser desapropriado; e (II) compete à autarquia federal que tem por missão realizar o ordenamento fundiário nacional promover e executar a desapropriação. Referido decreto é
  • 2 - Questão 33094.   Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
  • A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos ao proprietário para promover sua utilização; (II) no caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da função social da propriedade, o município poderá aplicar o imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.

    A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em 
  • 3 - Questão 33095.   Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
  • A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é
  • 4 - Questão 33096.   Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
  • Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:
  • 5 - Questão 33097.   Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
  • O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal, é

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