Simulado DPE CE - Direitos Humanos - Defensor Público - 2014

Simulado para Defensor Público - DPE CE com 3 Questões de Direitos Humanos. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FCC com Gabarito.

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  • 1 - Questão 33385.   Direitos Humanos - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno com equiparação às emendas constitucionais. Os direitos nela contida passam, desse modo, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, se encontram:
  • 2 - Questão 33386.   Direitos Humanos - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguintes termos:

    “Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 126).

    Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência coma concepção de direitos humanos acima mencionada:
  • 3 - Questão 33387.   Direitos Humanos - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo n° 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

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