DPE SE - Legislação Federal - Defensor Público

1 - Questão 34164 - Legislação Federal - Nível Superior - Defensor Público - DPE SE - CESPE - 2012
Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores,
a) os efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto. b) a sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores. c) as ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido. d) os efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores. e) admite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.
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2 - Questão 34165 - Legislação Federal - Nível Superior - Defensor Público - DPE SE - CESPE - 2012
A respeito da competência nas ações coletivas e da liquidação e execução da sentença, assinale a opção correta.
a) Tratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados. b) O juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada. c) De acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes. d) Compete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente. e) Nas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.
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3 - Questão 34166 - Legislação Federal - Nível Superior - Defensor Público - DPE SE - CESPE - 2012
No que se refere à ACP, assinale a opção correta.
a) De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos. b) É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP. c) Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação. d) Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP. e) Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.
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4 - Questão 34167 - Legislação Federal - Nível Superior - Defensor Público - DPE SE - CESPE - 2012
No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.
a) Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas. b) A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório. c) Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte. d) Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu. e) Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.
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