TCE RJ - Direito Administrativo - Analista de Controle Externo

1 - Questão 34585 - Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:
a) a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa; b) qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa; c) à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão; e) viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.
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2 - Questão 34586 - Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:
a) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação; b) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano; c) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano; d) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes; e) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.
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3 - Questão 34587 - Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, a lei fixou determinadas regras específicas de licitação, com seu respectivo procedimento. Sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que:
a) concorrência é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; b) tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação; c) convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório; d) concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que sejam agentes públicos, para escolha de trabalho técnico, científco ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial; e) leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda somente de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, restando vencedor aquele que oferecer o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação.
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4 - Questão 34588 - Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
Conhecendo as peculiaridades que distinguem o ato administrativo vinculado do ato administrativo discricionário, afirma-se que:
a) o ato vinculado pode ser invalidado por vício de legalidade pela administração pública ou pelo poder judiciário, mas não pode ser revogado nem pela administração nem pelo judiciário; b) o ato discricionário pode ser invalidado e revogado, tanto pela administração pública como pelo poder judiciário; c) no ato vinculado, os elementos ou requisitos chamados competência, forma e finalidade estão previamente estabelecidos em lei, tendo o administrador liberdade apenas no que concerne ao motivo e objeto, mas sempre observado o interesse público; d) no ato discricionário, o administrador tem liberdade para agir de acordo com a conveniência e oportunidade em todos os elementos ou requisitos do ato administrativo, isto é, na competência, forma, finalidade, motivo e objeto; e) o ato discricionário pode ser convalidado quando houver um vício superável, não ocorrendo o mesmo com o ato vinculado, que deve ser invalidado quando se constatar algum vício sanável de legalidade.
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5 - Questão 34589 - Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:
a) a rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; b) a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização; c) a caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; d) a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; e) a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.
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6 - Questão 34590 - Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:
a) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo; b) não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo; c) não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo; d) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo; e) são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.
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TCE RJ - Direito Administrativo - Analista de Controle Externo - 2012

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