TCE RJ - Controle Externo - Analista de Controle Externo

1 - Questão 34598 - Controle Externo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:
a) representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato; b) anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa; c) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual; d) suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado; e) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
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2 - Questão 34599 - Controle Externo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), é correto afirmar que se trata de:
a) controle externo, jurisdicional-administrativo e concomitante; b) controle externo, legislativo e prévio; c) controle interno, parlamentar e posterior; d) controle externo, para fins de registro e posterior; e) controle interno, administrativo e posterior.
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3 - Questão 34600 - Controle Externo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Administração Pública”. São Paulo: Max Limonad, 1995). Sobre o sistema de controle externo da Administração Pública adotado pela Constituição vigente, é correto afirmar:
a) a Controladoria-Geral da União-CGU é órgão de controle externo e caracteriza, em âmbito federal, a adoção do sistema (modelo) de controle anglo-saxão de Auditoria- Geral (ou Controladoria); b) em âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão unipessoal (singular) e subordinado ao Poder Legislativo; c) os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, dotados de autonomia administrativa e financeira, integrados por ministros ou conselheiros vitalícios e incumbidos de auxiliar o controle externo a cargo do Poder Legislativo; d) no Distrito Federal e nos Estados, a existência de Tribunais de Contas será facultativa; e) a Constituição da República, ao proibir a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios (art. 31, §4º), também vedou que os Estados criem, como órgãos integrantes da estrutura estadual, Tribunais de Contas ou Conselhos com jurisdição sobre a totalidade das contas dos municípios existentes em seus limites territoriais.
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4 - Questão 34601 - Controle Externo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
Sobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
a) em âmbito federal, a instituição de um sistema de controle interno é incumbência exclusiva do Poder Executivo; b) a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno vinculará o Tribunal de Contas; c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária; d) será facultativa a instalação de sistema de controle interno em âmbito Estadual e Municipal; e) em âmbito federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
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5 - Questão 34602 - Controle Externo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
A apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados; b) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional; c) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Governador do Estado deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa; d) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado; e) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Município, onde houver, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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TCE RJ - Controle Externo - Analista de Controle Externo - 2012

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