Simulado TCE RJ - Direito Penal - Analista de Controle Externo - 2012

1 - Questão 34608. Direito Penal - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
Médico particular, em atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), exigiu, para si, vantagem pessoal a fim de que determinado paciente não aguardasse procedimento de urgência na fla do SUS. A partir do conceito de funcionário público estabelecido no art. 327 (caput e § 1º) do Código Penal, o médico praticou, em tese:
a) delito de concussão; b) delito de corrupção ativa; c) delito de corrupção passiva; d) delito de constrangimento ilegal; e) conduta penalmente atípica.
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2 - Questão 34609. Direito Penal - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
Em julho de 2008, o então Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira, com o objetivo de adimplir convênio firmado com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda Municipal local, iniciou a realização de concurso público para provimento do cargo. Ocorre que, antes da primeira prova de conhecimentos, liminar deferida em Ação Popular sobrestou o andamento do certame. Manuel Bandeira solicitou à Procuradoria Municipal a elaboração de parecer jurídico sobre o caso, sendo sugerida e encampada a defagração de processo seletivo simplificado, amparado em expressa disposição legal de lei municipal, para a contratação por tempo determinado de pessoas para a formação e manutenção da Guarda Municipal. O Prefeito Manuel Bandeira não concorreu à reeleição, deixando de ocupar qualquer cargo político em janeiro de 2009. O Ministério Público em atuação naquela Comarca, quando chamado a se manifestar na Ação Popular e ciente da ação do então Prefeito, solicitou ao juízo a extração de cópia integral da demanda, com remessa ao Promotor de Justiça com atribuições criminais. Sob o prisma criminal, a conduta de Manuel Bandeira:
a) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), devendo ser denunciado por essa conduta; b) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), devendo ser denunciado por essa conduta; c) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de Prefeito; d) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de prefeito; e) é atípica, pois a contratação temporária tinha previsão em lei municipal, tempo determinado e necessidade temporária de interesse público.
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3 - Questão 34610. Direito Penal - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
Quanto ao tema prescrição penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) a causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP (“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”) deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória; b) o recebimento da denúncia ou queixa-crime por magistrado absolutamente incompetente interrompe a prescrição ou a decadência; c) o acórdão de segundo grau que, ao confirmar a condenação, modifica a pena de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tem relevância jurídica e deve ser considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do Estado; d) o estelionato contra a Previdência Social é crime permanente e seu prazo prescricional é contado da cessação do recebimento do benefício indevido; e) consumado o lapso prescricional na pendência do julgamento do Recurso Especial, há que se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.
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