Simulado TRF 2ª REGIÃO - Direito Administrativo - Analista Judiciário - 2012

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  • 1 - Questão 34778.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TRF RJ - FCC - 2012
  • O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade
  • 2 - Questão 34779.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TRF RJ - FCC - 2012
  • Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

    I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
    II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.
    III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

    Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em
  • 3 - Questão 34780.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TRF RJ - FCC - 2012
  • Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser
  • 4 - Questão 34781.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TRF RJ - FCC - 2012
  • A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

    I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.
    II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.
    III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

    Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em
  • 5 - Questão 34782.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TRF RJ - FCC - 2012
  • Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

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