TJ MG - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016

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7 questões Direito Constitucional, CONSULPLAN, Superior

Estatísticas:
356 resolveram
39% média
Difícil
7 gabaritaram
10 Ótimo
92 Bom
190 Regular
64 Péssimo
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais: 
À União compete legislar, exclusivamente, sobre
A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:
São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra
Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO