Simulado TJ AC - Direito Civil - Técnico Judiciário - 2012

Simulado para Técnico Judiciário - TJ AC com 19 Questões de Direito Civil. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 35776.   Direito Civil - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

    Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
  • 3 - Questão 35778.   Direito Civil - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

    Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.
  • 5 - Questão 35780.   Direito Civil - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

    A fiscalização das fundações é realizada pelo Ministério Público estadual, ainda que as referidas fundações tenham abrangência nacional.
  • 8 - Questão 35783.   Direito Civil - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Acerca dos direitos da personalidade e do registro civil, julgue os itens a seguir.

    Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.
  • 9 - Questão 35784.   Direito Civil - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

    A imputação do pagamento consiste na prerrogativa de o devedor indicar ou escolher o débito que pretende oferecer em pagamento ao credor, na hipótese da existência de dois ou mais débitos da mesma natureza e se todos forem líquidos e vencidos. Nesse contexto, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
  • 10 - Questão 35785.   Direito Civil - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

    Suponha que João, fiador, pague a dívida que Pedro tenha contraído com José, sub-rogando-se em seus direitos. Em face dessa situação, é correto afirmar que a sub-rogação resultou de convenção entre as partes.
  • 17 - Questão 35792.   Direito Civil - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Com relação à capacidade para o exercício da atividade de empresário, julgue o item abaixo.

    Cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens podem livremente contratar sociedade empresária entre si.
  • 18 - Questão 35793.   Direito Civil - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No que se refere ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

    Caso um indivíduo com dívidas faleça e não deixe bens a inventariar, não será necessário promover a abertura do inventário.

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