Simulado TJ AC - Direito Processual Penal - Técnico Judiciário - 2012

Simulado para Técnico Judiciário - TJ AC com 13 Questões de Direito Processual Penal. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Q35829.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.

    A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.
  • 2 - Q35830.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.

    A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.
  • 3 - Q35831.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.

    O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade subsiste durante todo o processo e tem o objetivo de garantir o ônus da prova à acusação até declaração final de responsabilidade por sentença penal condenatória transitada em julgado.
  • 5 - Q35833.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

    Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou pela residência do réu quando não for conhecido o lugar da infração ou nos casos de exclusiva ação privada, em que o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
  • 6 - Q35834.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

    Considere que o órgão do Ministério Público restitua os autos de inquérito policial ao juízo com promoção para devolução à autoridade policial com vistas à execução de diligências consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, caso o juiz indefira o pedido, estará o órgão de acusação obrigado a oferecer, de pronto, denúncia, nos casos de ação pública incondicionada, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
  • 8 - Q35836.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

    Considere que Januário, empregado da padaria Pão & Saúde, ao dirigir veículo da empresa para a entrega de encomendas, no horário regular de trabalho, tenha atropelado Fátima e que esta tenha falecido em decorrência do acidente. Considere, ainda, que Januário tenha sido condenado, por sentença judicial transitada em julgado, pela prática de homicídio culposo. Nessa situação, a ação civil ex delicto, de natureza executória, poderá ser movida em face de Januário ou da empresa empregadora, responsável civil por ato de seu preposto.
  • 9 - Q35837.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Com relação à prova, julgue o item que se segue.

    Em regra, as provas, no processo penal, podem ser produzidas a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, desde que observado o contraditório; no procedimento do tribunal do júri, entretanto, exige-se a antecedência mínima de três dias antes da instrução em plenário para a juntada de documentos.
  • 10 - Q35838.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Julgue os seguintes itens, relacionados a citações, intimações e prazos.

    De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), como regra geral, os prazos começam a correr da data da intimação, da audiência ou sessão em que for proferida a decisão — se a ela estiver presente a parte a ser intimada — ou do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou do despacho, contando-se com a exclusão do dia inicial e com a inclusão do dia do vencimento.
  • 13 - Q35841.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.

    Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

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