Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ECA

1 - Questão 36631 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
De acordo com o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Desta forma, é correto afirmar:

I - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 1 (um) ano, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
II - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
III - A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.
IV - Os filhos, havidos da relação do casamento, por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações na convivência familiar.

São corretas as afirmações:
a) I, II e III apenas b) II e III apenas c) I e IV apenas d) II, III e IV apenas
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2 - Questão 36632 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre que se dispõe da Guarda (Art.33), é correto afirmar:
a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo a adoção por estrangeiros. c) Somente, deferir-se-á a guarda, os casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. d) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de independente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
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3 - Questão 36633 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 39 a 42). Leia as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É vedada a adoção por procuração.
( ) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com diferentes direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
( ) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
( ) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
( ) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
a) V, F, F, V, V, F b) F, V, F, V, F, V c) V, V, F, V, F, V d) V, F, F, F, V, V
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4 - Questão 36634 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
De acordo com o ECA, art. 56, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos.
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III - elevados níveis de repetência.
IV- casos de deficiências e problemas de aprendizagem.

São corretas as afirmações:
a) I, II e IV apenas b) I, II e III apenas c) II, III e IV apenas d) I, III e IV apenas
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5 - Questão 36635 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
Sobre as Disposições Gerais da Política de Atendimento dos direitos da criança e adolescente, compreende-se que a mesma far-se-á através (Art.86):
a) de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. b) de um conjunto articulado de ações da União e do Distrito Federal. c) de um conjunto articulado de ações dos estados e municípios. d) de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais.
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6 - Questão 36636 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
Diante das Medidas Sócio-Educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre as disposições gerais, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (Art.112):

I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;

São corretas as afirmações:
a) I, II, IV e V apenas b) I, III, V e VI apenas c) II, IV, V e VI apenas d) I, II, III, IV, V e VI
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7 - Questão 36637 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos (Art.131 e 133):

I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.

São corretas as afirmações:
a) I e II apenas b) II e III apenas c) I, II e III d) I e III apenas
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8 - Questão 36638 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente são consideradas atribuições do Conselho Tutelar (art.136):

I - requisitar serviços públicos apenas nas áreas da educação, serviço social e trabalho;
II - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
III - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
IV - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

São corretas as afirmações:
a) I, II, III e IV b) II, III e IV apenas c) I, II e III apenas d) I, II e IV apenas
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9 - Questão 36639 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, segundo o Art. 208. Regem-se pelas disposições da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
IV - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
V - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

São verdadeiras as afirmações:
a) I, II, III, IV e V b) I, II e III apenas c) III, IV e V apenas d) I, II e V apenas
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10 - Questão 36640 - Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
Segundo o Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade:

I - o calendário de suas reuniões;
II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;
IV - as produções realizadas pelas crianças e adolescentes como o apoio da assistência social e assistência educadora.

São corretas as afirmações:
a) I, II e IV apenas b) II, III e IV apenas c) I, III e IV apenas d) I, II e III apenas
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