Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ECA

De acordo com o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Desta forma, é correto afirmar:

I - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 1 (um) ano, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
II - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
III - A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.
IV - Os filhos, havidos da relação do casamento, por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações na convivência familiar. 

São corretas as afirmações:

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre que se dispõe da Guarda (Art.33), é correto afirmar:

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 39 a 42). Leia as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(     ) É vedada a adoção por procuração.
(     ) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda  ou tutela dos adotantes.
(     )  A  adoção  atribui  a  condição  de  filho  ao  adotado,  com  diferentes  direitos  e  deveres,  inclusive  sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
(     ) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
(     ) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
(     ) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

De acordo com o ECA, art. 56, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos.
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III - elevados níveis de repetência.
IV- casos de deficiências e problemas de aprendizagem.
 
São corretas as afirmações:

Sobre as Disposições Gerais da Política de Atendimento dos direitos da criança e adolescente, compreende-se que a mesma far-se-á através (Art.86):

Diante das Medidas Sócio-Educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre as disposições gerais, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (Art.112):

I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional; 

São corretas as afirmações:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos (Art.131 e 133):

I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município. 

São corretas as afirmações:

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente são consideradas atribuições do Conselho Tutelar (art.136):

I - requisitar serviços públicos apenas nas áreas da educação, serviço social e trabalho;
II - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
III - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
IV - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. 

São corretas as afirmações:

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, segundo o Art. 208. Regem-se pelas disposições da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
IV - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
V - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; 

São verdadeiras as afirmações:

Segundo o Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade:

I - o calendário de suas reuniões;
II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;
IV - as produções realizadas pelas crianças e adolescentes como o apoio da assistência social e assistência educadora. 

São corretas as afirmações: