TJ PA - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016

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12 questões Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior

108 resolveram
44% acertos
Difícil
2 gabaritaram
6 ótimo
42 bom
44 regular
16 péssimo

1Questão 36678. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é possível a concessão de:

2Questão 36679. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

A Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. O programa será implementado com a participação de rede constituída:

I. Por todos os órgãos do Poder Judiciário.
II. Por Entidades públicas.
III. Pelo Conselho Nacional de Justiça.
IV. Por Universidades e instituições de ensino.

A sequência correta é:

3Questão 36680. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

A Nacionalidade representa o vínculo jurídico político que liga o indivíduo a um Estado. A República Federativa do Brasil reconhece formas originárias e derivadas de reconhecimento de nacionalidade. Pode-se afirmar quanto à nacionalidade brasileira:

4Questão 36681. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

A Federação ou também chamada de Estado Federal é forma adotada pela República Federativa do Brasil desde a proclamação da República em 1889, e encontram-se fundamentado nas coletividades regionais e políticas autônomas, denominadas Estados, insere-se neste contexto o Distrito Federal e os municípios, esta é a base do Princípio Federalista. Assinale a alternativa que demonstra todas as características do princípio anteriormente citado:

5Questão 36682. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

A família considerada a base da sociedade pode ser considerada o instituto que mais sofreu alterações ao longo dos tempos, e a legislação precisa acompanhar a evolução da sociedade garantindo apoio e resguardando os direitos dos membros familiares. Os princípios constitucionais do Direito de Família trouxeram considerável revolução ao ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de reconhecer o pluralismo familiar existente no mundo fático, em virtude das novas espécies de família que se constituíram ao longo do tempo. São princípios constitucionais norteadores do Direito de Família:

6Questão 36683. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

A República Federativa do Brasil é disciplinada, no que tange sua ordem econômica, por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, que assim expressa: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social [...]”. Assinale a alternativa que representa os princípios norteadores da ordem econômica de acordo com o citado artigo da Constituição Federal:

7Questão 36684. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assinale a alternativa INCORRETA:

8Questão 36685. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

Sabe-se que o poder constituinte se refere à manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Referido poder teria seu marco histórico através das Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e das garantias individuais. O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. São características do Poder Constituinte Originário:

9Questão 36686. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

Por Estado de Sítio entende-se a situação de comoção interna ou externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de garantias individuais, a fim de preservar a ordem constituída, que se encontra perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro. Referida situação acarreta a suspensão temporária e localizada das garantias individuais. Assinale a alternativa INCORRETA que não representa uma medida a ser tomada no curso do Estado de Sítio:

10Questão 36687. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representa um marco histórico na legislação ambiental brasileira, sendo responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico, bem como estabeleceu o direito ao meio ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo. Segundo a Constituição Federal de 1988 incumbe ao Poder Público iniciativas para resguardar o meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA sobre quais são as iniciativas: 

11Questão 36688. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

Por controle de constitucionalidade, significa dizer que há uma verificação da compatibilidade entre as leis e os atos normativos com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal, quanto do material. Sobre as formas de controle de constitucionalidade brasileira, assinale a opção INCORRETA:

12Questão 36689. Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES, Ensino Superior, 2016

A Carta Magna que trouxe diversas novidades, dentre estas a constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança, refere-se a:

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