Simulado TJ PA - Legislação Federal - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016

Simulado com 3 questões de Legislação Federal Ensino Superior Banca IESES. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

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  • 1 - Questão 36698.   Legislação Federal - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PA - IESES - 2016
  • Julgue as assertivas relacionadas ao instituto da arbitragem:

    I. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
    II. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.
    III. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
    IV. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

    A sequência correta é:
  • 2 - Questão 36699.   Legislação Federal - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PA - IESES - 2016
  • A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
  • 3 - Questão 36700.   Legislação Federal - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PA - IESES - 2016
  • A Lei 13.019 de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Referida lei prevê que o edital do chamamento público especificará, no mínimo:

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