Simulado TJ PA - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016

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  • 72 Resolveram
  • 62% Acertos
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  • barra ótimo 17 Ótimo
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  • barra ruim17 Ruim
  • barra péssimo5 Péssimo
  • 1 - Questão 36701.   Direito Administrativo - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PA - IESES - 2016
  •  Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles:
  • 2 - Questão 36702.   Direito Administrativo - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PA - IESES - 2016
  • A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  • 3 - Questão 36703.   Direito Administrativo - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PA - IESES - 2016
  • O contrato administrativo pode ser entendido como ajuste estabelecido entre a Administração Pública e o particular regulado pelo direito público, tendo por objetivo alguma atividade que atenda o interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração Pública. As características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo são:

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