Simulado TJ PB - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2014

Simulado para Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB com 32 Questões de Direito Notarial e Registral. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca IESES com Gabarito.

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  • 1 - Questão 36767.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Com relação à responsabilidade civil e criminal dos Notários e Oficiais de Registro, assinale a alternativa correta.

    I. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos causados a terceiros, ainda que provocados por seus prepostos, na prática de atos próprios da serventia.
    II. A responsabilidade penal será individualizada, não sendo aplicáveis as disposições relativas aos crimes contra a administração pública, porquanto as atividades notariais e registrais são exercidas em caráter privado.
    III. A responsabilidade penal será individualizada, não eximindo os notários e oficiais de registro da responsabilidade civil.
    IV. Os notários e registradores terão assegurado o direito de regresso, mas, somente na hipótese de conduta dolosa do preposto.
  • 2 - Questão 36768.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Todas as assertivas abaixo estão relacionadas, com exceção de uma, a infrações disciplinares, sujeitando os notários e oficiais de registro à imposição de penalidades. Assinale a alternativa INCORRETA:
  • 3 - Questão 36769.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • A respeito da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA:
  • 4 - Questão 36770.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Havendo duplicidade de registros de nascimento relativos a mesma pessoa, porém, com genitores diversos, é possível o cancelamento administrativo do último registro realizado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais?
  • 5 - Questão 36771.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Analise as seguintes proposições:

    I. Serão registrados no oficial de registro civil de pessoas naturais: nascimentos, casamentos, óbitos, escrituras públicas de adoção, atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.
    II. Os assentos de nascimento e casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, salvo o de óbito, nos termos da lei do local onde realizados, legalizadas as certidões pelo respectivo Cônsul, ou quando, por estes tomados, em conformidade com o regulamento consular.
    III. O Registro Civil de Pessoas Naturais terá os seguintes livros de registros: A - nascimento; B - casamento; B Auxiliar - casamento religioso para efeitos civis; C - óbitos; C Auxiliar - Natimortos; D - Proclamas.
    IV. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação do fato, como se fosse legítimo. Na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo se houver, em qualquer dos casos, determinação judicial, concedida em favor de quem demonstrar legítimo interesse em obtê-la.
  • 6 - Questão 36772.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Pietro, italiano, portador de necessidades especiais (tetraplegia), adquiriu de João, brasileiro, imóvel situado em município localizado em Estado da República Federativa do Brasil. Em seguida, foram até um Tabelionato de Notas para a formalização do negócio jurídico. Contudo, o notário informou que a lavratura da escritura de compra e venda somente seria possível mediante autorização judicial, em razão da impossibilidade do adquirente subscrever o ato notarial e, também, em razão do seu desconhecimento com relação à língua portuguesa. A postura adotada pelo Tabelião de Notas está correta?
  • 7 - Questão 36773.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • A respeito da Lei Federal nº 8.935/94, examine as seguintes proposições:

    I. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
    II. Verificada a absoluta impossibilidade de provimento, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente poderá propor à respectiva autoridade a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições a outro da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
    III. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como, a primeira certidão respectiva.
    IV. Aos reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões de registros de nascimento e óbito.
  • 8 - Questão 36774.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Examine as assertivas abaixo relacionadas, assinalando, em seguida, a alternativa correta:
  • 9 - Questão 36775.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.515/77, compareceram ao Tabelionato de Notas para a lavratura das disposições de última vontade. Em entrevista, manifestaram ao notário à vontade de se tornarem reciprocamente herdeiros um do outro, em instrumento único, considerando que são legalmente casados. Tal ato jurídico é possível? Assinale a alternativa correta.
  • 10 - Questão 36776.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Tabelião de Notas adquiriu bem imóvel e pretende lavrar a escritura de compra e venda em sua própria Serventia. É possível?
  • 11 - Questão 36777.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Considerando a Resolução nº 35/07, do Conselho Nacional de Justiça:

    I. Para a lavratura dos atos notariais mencionados na Lei Federal nº 11.441/07, a escolha do tabelião de notas deverá observar as regras de competência do Código de Processo Civil.
    II. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensual não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, visando a transferência de bens e direitos, a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de titularidade e levantamento de valores.
    III. Para a obtenção da gratuidade prevista na Lei Federal nº 11.441/07, é suficiente a mera declaração dos interessados de que não tem condições para arcar com os emolumentos, salvo se as partes estiverem assistidas por advogado constituído.
    IV. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer ao ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para a contratação de advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • 12 - Questão 36778.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Na adoção, a sentença conferirá ao adotando os apelidos de família do(s) adotante(s), podendo o mesmo pronunciamento judicial, ainda, com relação ao prenome, determinar:
  • 13 - Questão 36779.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Tabelião de Notas lavrou escritura de doação de bem imóvel, tendo como donatário pessoa absolutamente incapaz. Encaminhado o aludido título ao registro imobiliário, o Oficial Registrador devolveu o título por ausência de aceitação do donatário. A nota de devolução está correta?
  • 14 - Questão 36780.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Assinale a alternativa que corresponda, respectivamente, a atos de registro e averbação, no Oficial de Registro de Imóveis.
  • 15 - Questão 36781.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Assinale a alternativa relacionada aos atos registrados no livro nº 3 - Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis, de acordo com a Lei Federal nº 6.015/73:
  • 16 - Questão 36782.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Examine as seguintes assertivas, relacionadas com o Registro de Imóveis e, em seguida, assinale a alternativa INCORRETA.
  • 17 - Questão 36783.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • No Registro de Imóveis, o princípio da inscrição significa que:
  • 18 - Questão 36784.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Na qualificação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, o Oficial Registrador devolveu o aludido título extrajudicial em razão da existência de divergência entre a área do objeto do negócio jurídico e a descrição constante da matrícula imobiliária. Qual é o princípio registrário incidente no caso hipotético:
  • 19 - Questão 36785.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Com relação à prenotação, assinale a alternativa correta:
  • 20 - Questão 36786.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.492/97, assinale a alternativa INCORRETA:
  • 21 - Questão 36787.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Examine as assertivas abaixo relacionadas:

    I. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, independentemente do pagamento de emolumentos e demais despesas.
    II. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
    III. Quando do pagamento no Tabelionato de Protesto ainda subsistirem parcelas vincendas, dar-se-á quitação da parcela paga em apartado, retendo-se, contudo, o original até final quitação.
    IV. Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais.
  • 22 - Questão 36788.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Relativamente às certidões expedidas pelo Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, todas as alternativas abaixo relacionadas estão incorretas, EXCETO:
  • 24 - Questão 36790.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Examine as seguintes assertivas relativas ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

    I. No Livro “A” serão registrados os contratos, atos constitutivos e estatuto, ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias.
    II. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados: os jornais e demais publicações periódicas; oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas; empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
    III. Os oficiais providenciarão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, sendo vedada à adoção do sistema de fichas.
    IV. É passível de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas o estatuto das sociedades civis que estiverem revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
  • 26 - Questão 36792.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • Sobre o Registro de Títulos e Documentos, examine as seguintes proposições:

    I. O oficial deverá recusar o registro quando o título ou o documento não estiverem revestidos das formalidades legais.
    II. Se houver suspeita de falsificação, o oficial poderá sobrestar o registro, depois de protocolado o documento, até a notificação do apresentante de tal circunstância. Se houver insistência, o registro será realizado com a nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a dúvida ao juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro, mencionando também as alegações pelo último aduzidas.
    III. O oficial será responsável pelos danos causados a terceiros decorrentes de anulação de registro ou averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel.
    IV. O oficial não será obrigado a notificar a respeito do registro ou averbação os interessados que figurarem no título, documento ou papel apresentado, bem como terceiros eventualmente, indicados, sendo vedada a requisição de notificações por outros oficiais de registro situados em municípios diversos.
  • 27 - Questão 36793.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • A respeito do registro eletrônico, assinale a alternativa INCORRETA:
  • 28 - Questão 36794.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • De acordo com a Lei Federal nº 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Com relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
  • 29 - Questão 36795.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • É certo afirmar:

    I. Haverá, em cada município-sede de comarca, no máximo, os seguintes serviços notarial e de registro: Um tabelionato de notas; um tabelionato de protesto de títulos; um oficialato de registro de imóveis; um oficialato de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; um oficialato de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutela.
    II. Lei estadual fixará o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notarial e de registro, atendidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
    III. A competência do registrador civil das pessoas naturais dos cartórios distritais é de ampla atuação, não se restringindo aos atos de notas para os quais estão habilitados por lei e o registro de nascimento e óbito.
    IV. Os serviços notarial e de registro, organizados no território do Estado da Paraíba para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Judiciário do Estado, conforme estabelecido na legislação federal e em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • 30 - Questão 36796.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • É certo afirmar:

    I. O notário poderá lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural, registrando tais atos nos Cartórios de Registros Imobiliários, mesmo que as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento, impressa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - correspondente.
    II. Os Serviços Notariais, Registrais e de Registros de Pessoas Naturais, recolherão, mensalmente, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário, a importância correspondente a 3% (três por cento) dos emolumentos percebidos a partir do respectivo mês de competência, até o seu dia 22.
    III. Nas separações, divórcios e inventários, havendo partilha do patrimônio de modo desigual, o Tabelião deverá exigir a prova do recolhimento do tributo devido sobre a diferença: ITBI (se onerosa), conforme a lei municipal da localidade do imóvel, ou ITCD (se gratuita), conforme legislação estadual, exceto, nesse último caso, quando houver desistência ou renúncia à herança ou legado em benefício do monte, nos termos das alíneas “a" e “b" do inciso II do artigo 4° da Lei Estadual n° 5.123/89 e artigo 1.810, do CC.
    IV. No caso da tabela de emolumentos, para a sua correta aplicação, nos casos de valores fracionados, inferiores a R$ 0,10 (dez centavos), a importância poderá ser reduzida ou elevada para o valor inteiro mais próximo, conforme o caso. Correspondendo a fração ao valor de R$ 0,05 (cinco centavos), será observado o número anterior, reduzindo-se caso seja impar ou elevando-se, caso de trate de número par.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • 31 - Questão 36797.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • É certo afirmar:

    I. Nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou de transferência total de área para outrem, a identificação do imóvel rural, para fins de averbação na matrícula, será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cujo memorial deverá ser certificado pelo INCRA.
    II. O apontamento pelos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, de cheques devolvidos pelo estabelecimento bancário, ocorrerá, nos casos de furto ou extravio de folhas ou talonários, desde que seja registrada e anotada a responsabilidade do estabelecimento bancário pelo apontamento.
    III. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. A recusa destas implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
    IV. O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, exceto quando o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo, ou assim perceba o oficial, devendo motivar a sua negativa.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • 32 - Questão 36798.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PB - IESES - 2014
  • É certo afirmar:

    I. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário. A Comissão Examinadora será composta por dois Desembargadores, sendo o mais antigo o seu Presidente, por quatro Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão do edital.
    II. Os Juízes de Direito do Estado da Paraíba, com competência para processar e julgar matérias relativas aos registros públicos, ficam obrigados a realizar correições semestrais nas serventias extrajudiciais das respectivas Comarcas.
    III. Quando nas Transmissões de Bens Imóveis a eles relativos, ITBI, a avaliação feita pela Edilidade for menor que o valor declarado por ocasião da lavratura da escritura, o Tabelião de Notas somente poderá efetuar o ato jurídico translativo de direitos, após o pagamento da complementação do tributo, devido ao Município.
    IV. No Estado da Paraíba é terminantemente proibida a lavratura de instrumentos particulares por parte dos serviços notariais e registrais, por serem considerados atos estranhos à sua serventia.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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