Simulado TJ RN - Direito Penal - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2012

Simulado para Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ RN com 5 Questões de Direito Penal. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca IESES com Gabarito.

  • 79 Resolveram
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  • 1 - Questão 37009.   Direito Penal - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ RN - IESES - 2012
  • É certo afirmar:

    I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o sujeito ativo é somente o funcionário público.
    II. No crime de facilitação de contrabando ou descaminho, o objeto material é a mercadoria contrabandeada ou o imposto não recolhido, respectivamente.
    III. Disparar arma de fogo em via pública se constituí em contravenção penal.
    IV. O crime de reingresso de estrangeiro expulso admite tentativa.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • 2 - Questão 37010.   Direito Penal - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ RN - IESES - 2012
  • É certo afirmar:

    I. Auto acusar-se falsamente perante a autoridade policial ou judicial se constitui em crime, inexistindo na modalidade culposa.
    II. Havendo embriaguez preordenada, será ela caso de inimputabilidade penal.
    III. A imputabilidade penal se confunde com a responsabilidade penal, já que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prática de uma infração.
    IV. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena estão previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • 3 - Questão 37011.   Direito Penal - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ RN - IESES - 2012
  • É certo afirmar:

    I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal.
    II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
    III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos.
    IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • 4 - Questão 37012.   Direito Penal - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ RN - IESES - 2012
  • É certo afirmar:

    I. Por ser o inquérito policial desvinculado da ação penal, não a prescindindo, é admissível que a Autoridade Policial deixe de atender às requisições do Ministério Público, quando entender serem impertinentes.
    II. É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.
    III. Havendo retratação da representação, poderá o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos do inquérito policial ou das peças de informação.
    IV. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministério da Justiça.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • 5 - Questão 37013.   Direito Penal - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ RN - IESES - 2012
  • É certo afirmar:

    I. Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
    II. Ocorre o crime de favorecimento de credores, somente quando praticado depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais.
    III. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, constitui crime de violação de impedimento.
    IV. Os prazos prescricionais previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falência são independentes daqueles previstos no Código Penal.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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