Simulado TRT ES - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2013

Simulado para Técnico Judiciário - TRT ES com 14 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 3 - Q37116.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT ES - CESPE - 2013
  • Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

    Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
  • 4 - Q37117.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT ES - CESPE - 2013
  • Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes.

    De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência — com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.
  • 7 - Q37120.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT ES - CESPE - 2013
  • Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

    Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • 8 - Q37121.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT ES - CESPE - 2013
  • Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

    As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
  • 9 - Q37122.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT ES - CESPE - 2013
  • Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.

    Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.
  • 10 - Q37123.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT ES - CESPE - 2013
  • Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.

    Caso determinada prefeitura pretenda adquirir, em caráter emergencial, hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis para atender a escolas e creches sob sua responsabilidade, ela poderá comprar esses itens sem a realização de licitação, pois essa hipótese constitui licitação inexigível.
  • 12 - Q37125.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT ES - CESPE - 2013
  • A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

    Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.
  • 13 - Q37126.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT ES - CESPE - 2013
  • A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

    Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas por parte da administração pública.

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