Simulado TJ RO - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2015

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  • 1 - Questão 37210.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ RO - FGV - 2015
  • Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
    Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

    As definições acima tratam, respectivamente, de:
  • 2 - Questão 37211.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ RO - FGV - 2015
  • O ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:
  • 3 - Questão 37212.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ RO - FGV - 2015
  • Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:
  • 4 - Questão 37213.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ RO - FGV - 2015
  • Governador do Estado deseja contratar determinado cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário exclusivo, para fazer um show no réveillon em praça pública para a população. Preocupado em atender aos ditames da Lei nº 8.666/93, o Governador solicitou parecer à Procuradoria do Estado, oportunidade em que foi informado de que a contratação em tela:
  • 5 - Questão 37214.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ RO - FGV - 2015
  • Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:

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