TJ RO - Legislação Estadual - Técnico Judiciário

1 - Questão 37242 - Legislação Estadual - Legislação Estadual de Rondônia - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ RO - FGV - 2015
Em relação à movimentação do servidor público, a Constituição do Estado de Rondônia dispõe que:
a) a remoção de servidor leva em conta critérios que promovam o seu bem estar, com base em seu endereço, por critérios alternados de antiguidade e merecimento; b) fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo; c) nenhum servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores à posse do Governador, ainda que haja consentimento do próprio servidor; d) o servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, inclusive nos seis meses anteriores à posse do Governador, independentemente de seu consentimento; e) a remoção é definida exclusivamente pelo critério do interesse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva o cônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador).
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2 - Questão 37243 - Legislação Estadual - Legislação Estadual de Rondônia - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ RO - FGV - 2015
José ingressou, pela primeira vez, no serviço público, após aprovação em concurso público. Foi regularmente nomeado e tomou posse no cargo efetivo de Analista Judiciário. Ocorre que, findo o estágio probatório, observadas as formalidades legais, José não foi aprovado na avaliação especial de desempenho, por não preencher os requisitos básicos exigidos, em especial a pontualidade e a produtividade. Dessa forma, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, a autoridade competente deverá:
a) exonerá-lo; b) demiti-lo; c) declarar a nulidade de sua nomeação; d) declarar a nulidade de sua posse; e) prorrogar o estágio probatório por mais três anos.
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3 - Questão 37244 - Legislação Estadual - Legislação Estadual de Rondônia - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ RO - FGV - 2015
Em relação ao regime jurídico daqueles que ocupam cargo em comissão ou exercem função de confiança, de acordo com a Lei Complementar nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia:
a) os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão exercidos exclusivamente por pessoas não ocupantes de cargo efetivo nos casos de assessoramento, direção e chefia; b) as funções de confiança, destinadas à atividade de assessoramento, direção e chefia, serão exercidas por pessoas não ocupantes de cargo efetivo; c) será reservado o percentual de, no mínimo, 50% dos cargos em comissão aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário; d) durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular do cargo em comissão ou função gratificada, o substituto não fará jus ao vencimento ou gratificação a eles inerentes; e) é vedada, em qualquer caso, a nomeação de servidor ocupante de cargo efetivo, que seja cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, de magistrado, para exercer cargo em comissão.
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