Simulado: TRT RN - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2010

14 questões Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio

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1Questão 37281. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.

2Questão 37282. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.

3Questão 37283. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

4Questão 37284. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações, julgue os próximos itens.

Em qualquer caso, a administração poderá utilizar, para aquisição de bens e serviços e obras de engenharia, a modalidade concorrência; contudo, poderá utilizar a tomada de preços, em substituição, na hipótese de cabimento do convite.

5Questão 37285. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações, julgue os próximos itens.

É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.

6Questão 37286. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.º 8.112/1990 e à Lei n.º 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.

7Questão 37287. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Caso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou anos, devem ser contados de data a data.

8Questão 37288. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizada por meio de publicação oficial, trâmite não cumprido pela administração. Nesse caso, se houver o comparecimento do administrado, a irregularidade da administração será suprida.

9Questão 37289. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.

10Questão 37290. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Tratando-se de direitos e interesses coletivos, as organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

11Questão 37291. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.

12Questão 37292. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

13Questão 37293. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Considere que, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tenha sido constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra. Com base nessa situação, é correto afirmar que a administração, como interessada, pode alterar unilateralmente o contrato.

14Questão 37294. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE, Ensino Médio, 2010

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.