Simulado TRT RN - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2010

Simulado para Técnico Judiciário - TRT RN com 14 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 37281.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

    A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.
  • 2 - Questão 37282.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

    O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.
  • 3 - Questão 37283.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

    De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
  • 4 - Questão 37284.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações, julgue os próximos itens.

    Em qualquer caso, a administração poderá utilizar, para aquisição de bens e serviços e obras de engenharia, a modalidade concorrência; contudo, poderá utilizar a tomada de preços, em substituição, na hipótese de cabimento do convite.
  • 5 - Questão 37285.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações, julgue os próximos itens.

    É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.
  • 6 - Questão 37286.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.º 8.112/1990 e à Lei n.º 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

    Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.
  • 7 - Questão 37287.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

    Caso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou anos, devem ser contados de data a data.
  • 8 - Questão 37288.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

    Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizada por meio de publicação oficial, trâmite não cumprido pela administração. Nesse caso, se houver o comparecimento do administrado, a irregularidade da administração será suprida.
  • 9 - Questão 37289.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

    Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.
  • 13 - Questão 37293.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

    Considere que, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tenha sido constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra. Com base nessa situação, é correto afirmar que a administração, como interessada, pode alterar unilateralmente o contrato.
  • 14 - Questão 37294.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT RN - CESPE - 2010
  • Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

    Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

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