Simulado TRT PA e AP - Direito Constitucional - Técnico Judiciário - 2016

1 - Questão 37519. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei. b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil. c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF. d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional. e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.
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2 - Questão 37520. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo. b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais. c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei. d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito. e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.
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3 - Questão 37521. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário. d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade. e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.
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4 - Questão 37522. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
a) a independência nacional. b) a solução pacífica de conflitos. c) a autodeterminação dos povos. d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
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5 - Questão 37523. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.
a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados. b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas. c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal. d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores. e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.
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6 - Questão 37524. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
a) Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário. b) Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei. c) A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta. d) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade. e) O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.
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7 - Questão 37525. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
a) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos. b) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade. c) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. d) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade e) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.
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8 - Questão 37526. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho. b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos. c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF. e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.
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9 - Questão 37527. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.
a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ. b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo. c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República. d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal. e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.
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10 - Questão 37528. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT PA AP - CESPE - 2016
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
a) Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. b) O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis. c) Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade. d) Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU. e) Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.
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