Simulado Papiloscopista Policial - Polícia Civil RJ - Direito Administrativo

Simulado para Papiloscopista - Polícia Civil RJ com 5 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca NCE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 552 - Direito Administrativo - Nível Superior - Papiloscopista - Polícia Civil RJ - NCE
  • De acordo com o ensinamento de Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”.
    Sobre o tema destacado, aprecie as seguintes proposições:

    I - O exercício do Poder de Polícia pode expressar-se através de consentimentos dispensados aos indivíduos interessados em exercer determinada atividade, do que são exemplos as licenças e as autorizações administrativas.
    II - A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
    III - No exercício da atividade de polícia, a Administração pode editar atos normativos e atos concretos, estes direcionados a indivíduos plenamente identificados, como são, por exemplo, os atos sancionatórios, como a multa.
    IV - Nos termos do parágrafo único do art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
    V - A aplicação de multa, a inutilização de bens privados, a interdição de atividades e o embargo de obra constituem exemplos de sanções de polícia, espelhando atividade administrativa decorrente do poder de polícia.

    Julgando as assertivas apresentadas, assinale:
  • 2 - Questão 553 - Direito Administrativo - Nível Superior - Papiloscopista - Polícia Civil RJ - NCE
  • Hierarquia, segundo leciona José dos Santos Carvalho Filho, “é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem como objetivo a organização da função administrativa”: Do sistema hierárquico decorrem alguns efeitos específicos.
    Acerca do tema, aprecie as proposições abaixo:

    I - Constitui decorrência da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agente de nível hierárquico inferior, havendo o dever de anulá-los se maculados por vício de ilegalidade.
    II - Derivam do escalonamento hierárquico a delegação e a avocação, podendo-se definir delegação como a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo.
    III - A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, não se podendo, contudo, restringi-la ao Poder Executivo.
    IV - O poder de comando dos agentes hierarquicamente superiores encontra correspondência no dever de obediência por parte dos agentes hierarquicamente inferiores, cabendo-lhes executar as tarefas em conformidade com as determinações recebidas, desde que não sejam manifestamente ilegais.
    V - A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico, cabendo ao agente hierarquicamente superior, de ofício e a despeito de prévio processo em que haja contraditório, a aplicação das sanções legalmente cominadas ao agente que lhe é subordinado.

    Julgando as assertivas apresentadas, assinale:
  • 3 - Questão 554 - Direito Administrativo - Nível Superior - Papiloscopista - Polícia Civil RJ - NCE
  • De acordo com o que estatui o Decreto-lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), é correto afirmar que:
  • 4 - Questão 555 - Direito Administrativo - Nível Superior - Papiloscopista - Polícia Civil RJ - NCE
  • O Decreto-lei n.º 218/75 veicula o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em conta o disposto no referido diploma, aprecie as seguintes proposições:

    I - De acordo com o estatuto, empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial constitui transgressão disciplinar, classificada como “ média”.
    II - Na aplicação de penalidade serão levados em conta a repercussão do fato e os danos decorrentes da transgressão ao serviço público.
    III - Serão consideradas circunstâncias agravantes, sopesadas na aplicação de penalidade, o fato de a transgressão ter sido praticada com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional, ou ainda quando for verificada má conduta funcional.
    IV - Constitui transgressão disciplinar classificada como “média” dar informações inexatas, alterá-las ou desfigurá-las.
    V - Constitui transgressão disciplinar classificada como “ média” portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.

    Julgando as assertivas acima, assinale:
  • 5 - Questão 556 - Direito Administrativo - Nível Superior - Papiloscopista - Polícia Civil RJ - NCE
  • Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

Comentários sobre "Simulado Papiloscopista Policial - Polícia Civil RJ - Direito Administrativo "

    wesley ribeiro de souza
    Por wexlley em 13/10/2014 às 17:41:20

    Fui bem,porém errei duas q até agora to tentando entender do que se trata rs

    Marco Augusto Scofano Costa
    Por marcoscofano em 21/08/2013 às 01:55:14

    Questões elaboradas com intenção de ludibriar o candidato!

    Eliana Braga da Silva
    Por leia02013 em 30/05/2013 às 10:26:42

    dá pra facilitar mais??

    SAMARA KEROLAY CANIZA DE LIMA
    Por samarakerolay em 16/03/2013 às 21:33:40

    Nossa ainda bem que gosto de tudo isso se não tava lascada hahahahah
    Status: Eu amo o Código penal , a legislação e to estudando muito pra a prova de Policia Civil Papiloscopista UHUUUUUUU o/

    MARCELO DIAS VICENTE
    Por pokemon em 27/02/2013 às 21:30:39

    a formulaçao da pergunta e que da a dificuldade de entender

    LUCAS CRONEMBERGER
    Por cantodoburiti em 02/10/2012 às 14:56:39

    Pense em uma prova difícil!!

    Daveslley Oliveira Cardoso
    Por daveslley1988 em 17/08/2012 às 18:20:47

    Fui péssimo. Preciso estudar mais.

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