TRT GO - Direito Constitucional - Técnico Judiciário - 2013

1 - Questão 37581 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT GO - FCC - 2013
Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Trata-se de norma de eficácia:
a) contida. b) plena. c) limitada. d) programática. e) exaurida.
- Comentarios (1)
- Erro questão?

2 - Questão 37582 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT GO - FCC - 2013
Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é:
a) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação. b) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. c) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação. d) concorrente da União, Estados e Distrito Federal. e) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação
- Comentarios (1)
- Erro questão?

3 - Questão 37584 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT GO - FCC - 2013
Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas. b) I, II e III. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas. e) II, apenas
- Comentarios (1)
- Erro questão?

Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos