TRT AL - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

1 - Questão 37643 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT AL - FCC - 2014
O Governo Federal, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluiu, entre seus objetivos, a prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para: (a) produtos reciclados e recicláveis; (b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. O tema em questão está associado ao seguinte princípio relativo às licitações públicas:
a) adjudicação compulsória. b) licitação sustentável. c) julgamento objetivo. d) ampla defesa. e) vinculação ao instrumento convocatório.
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2 - Questão 37644 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT AL - FCC - 2014
Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder
a) disciplinar. b) de polícia. c) regulamentar. d) hierárquico. e) normativo-disjuntivo.
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3 - Questão 37645 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT AL - FCC - 2014
Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a
a) publicidade. b) eficiência. c) isonomia. d) razoabilidade. e) improbidade.
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4 - Questão 37646 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT AL - FCC - 2014
Em procedimento licitatório promovido pelo Estado de Alagoas, não acudiram interessados no certame. Se o mencionado procedimento licitatório, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para o Estado, e desde que mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,
a) deve, obrigatoriamente, ser realizado outro certame licitatório com modalidade idêntica à do anterior. b) deve, obrigatoriamente, ser realizado outro certame licitatório com modalidade diversa do anterior. c) é dispensável a licitação. d) deve, necessariamente, ser prorrogado o certame. e) é inexigível a licitação.
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5 - Questão 37647 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT AL - FCC - 2014
Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão
a) admite convalidação. b) não comporta anulação. c) é necessariamente legal. d) comporta revogação. e) é ilegal.
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6 - Questão 37648 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT AL - FCC - 2014
Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice
a) está sujeita à pena de repreensão. b) não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa. c) cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos. d) está sujeita à pena de demissão. e) não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.
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7 - Questão 37649 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT AL - FCC - 2014
Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de Mateus
a) constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. b) constitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. c) não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa. d) constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da Administração pública. e) não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara administrativa.
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