TRT SP - Direito Empresarial e Comercial - Juiz do Trabalho Substituto

1 - Questão 37886 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. b) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade c) Qualquer pessoa provando interesse poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido. d) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas em Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as finalidades de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da Lei; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes e proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. e) Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.
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2 - Questão 37887 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
É INCORRETO afirmar que são atribuições das Juntas Comerciais:
a) O registro da matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. b) Propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal. c) Efetuar o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, das declarações de microempresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. d) Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. e) Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e a elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, bem como, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o assentamento dos usos e práticas mercantis.
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3 - Questão 37888 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
Assinale a assertiva INCORRETA quanto aos requisitos essenciais de validade que o cheque deve conter:
a) Indicação do lugar do pagamento e da época do vencimento. b) Ordem incondicional para pagamento de quantia determinada. c) Expressão “cheque" d) Nome do sacado, data e lugar da emissão. e) Assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais.
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4 - Questão 37889 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
É INCORRETO afirmar, em relação à propriedade industrial, que é causa de extinção da patente:
a) Decurso do prazo de duração. b) Caducidade. c) Falta de pagamento regular das contribuições previdenciárias do titular. d) Renúncia do titular. e) Inexistência de representante legal no Brasil, se o titular é domiciliado ou sediado no exterior.
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TRT SP - Direito Empresarial e Comercial - Juiz do Trabalho Substituto - 2016

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