Simulado TRT BA - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2013

Simulado para Técnico Judiciário - TRT BA com 11 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca FCC com Gabarito.

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  • 1 - Questão 37943.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado
  • 2 - Questão 37944.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que
  • 3 - Questão 37945.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:
  • 4 - Questão 37946.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio
  • 5 - Questão 37947.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, signi- fica que o administrador público, em sua atividade funcional,
  • 6 - Questão 37948.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:
  • 7 - Questão 37949.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos
  • 8 - Questão 37950.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o
  • 9 - Questão 37951.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município
  • 10 - Questão 37952.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a
  • 11 - Questão 37953.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRT BA - FCC - 2013
  • Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.

    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

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