Simulado TRE PB - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2015

Simulado para Técnico Judiciário - TRE PB com 15 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca FCC com Gabarito.

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  • 1 - Questão 38036.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administração pública que integrava, externando intenção de voltar à ativa. O pedido, de acordo com o que prevê a Lei nº 8.112/1990:
  • 2 - Questão 38037.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permitindo que o Poder Público contribua para a capacitação dos universitários. Constatou-se, certa vez, que um dos estagiários que atuava em determinado setor vinha cobrando pelo fornecimento de informações e certidões cuja gratuidade é garantida por lei. Os valores coletados, apurou-se, destinavam-se ao uso particular do referido estagiário. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, o estagiário:
  • 3 - Questão 38038.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essas competências:
  • 4 - Questão 38039.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

    “... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos." (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116).

    É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da
  • 5 - Questão 38040.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:
  • 6 - Questão 38041.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • A Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órgão jurídico proposta de abertura de licitação para tanto. Dentre as alternativas abaixo, identifique a modalidade mais ágil e se há outra passível de ser legalmente utilizada, ainda que demande mais tempo:
  • 7 - Questão 38042.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois
  • 8 - Questão 38043.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Equação econômico-financeira do contrato, nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho, é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o ajuste. Quando é celebrado qualquer contrato, inclusive o administrativo, as partes se colocam diante de uma linha de equilíbrio que liga a atividade contratada ao encargo financeiro correspondente.

    (Manual de Direito Administrativo, 25ª edição, 2012. São Paulo: Atlas, p. 197)

    Essa equação:
  • 9 - Questão 38044.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Considere as afirmativas:

    I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
    II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
    III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.

    Está correto o que se afirma em
  • 10 - Questão 38045.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Quando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas também a obtenção do melhor preço para a Administração pública. Há, no entanto, exceções a esse princípio, tais como as contratações
  • 11 - Questão 38046.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder
  • 12 - Questão 38047.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • A imperatividade que reveste os atos administrativos
  • 13 - Questão 38048.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
  • 14 - Questão 38049.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público: 
  • 15 - Questão 38050.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • O princípio da supremacia do interesse público

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