Simulado TRE RO - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2013

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  • 1 - Questão 38255.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • Catarina, servidora pública federal, requereu licença por motivo de afastamento do seu cônjuge, uma vez que respeitados os requisitos legais para tal requerimento. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, referida licença
  • 2 - Questão 38256.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
  • 3 - Questão 38257.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado
  • 4 - Questão 38258.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • Considere as seguintes atividades:

    I. Limita direitos.
    II. Disciplina direitos.
    III. Regula a prática de ato.
    IV. Regula a abstenção de fato.

    Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em
  • 5 - Questão 38259.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:
  • 6 - Questão 38260.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • Considere as seguintes assertivas:

    I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
    II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
    III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.

    Está correto o que consta em
  • 7 - Questão 38261.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamente por tal razão, são tidos como contratos de adesão. A frase em questão
  • 8 - Questão 38262.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão
  • 9 - Questão 38263.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • A imperatividade dos atos administrativos
  • 10 - Questão 38264.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • Considere as seguintes assertivas:

    I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.
    II. Venda de bens móveis inservíveis para a Administração pública.
    III. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.
    IV. Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

    Nos termos da Lei no 8.666/1993, desde que preenchidos os demais requisitos legais, é cabível licitação na modalidade leilão no que consta em
  • 11 - Questão 38265.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RO - FCC - 2013
  • Nos termos da Lei no 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, é

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