Simulado TRE RR - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2015

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  • 3 - Questão 38404.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação
  • 4 - Questão 38405.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • Considere os seguintes atos administrativos:

    I. Ato administrativo discricionário.
    II. Ato Administrativo vinculado.
    III. Ato administrativo com vício de forma.
    IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a certidão.

    Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de legalidade, o descrito em:
  • 5 - Questão 38406.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é
  • 6 - Questão 38407.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei n° 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é
  • 7 - Questão 38408.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,
  • 8 - Questão 38409.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
  • 9 - Questão 38410.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • O Estado de Roraima pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra pública. Ressalte-se que o valor da contratação será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Na hipótese narrada, a modalidade de licitação apropriada é
  • 11 - Questão 38412.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
  • 12 - Questão 38413.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
  • 13 - Questão 38414.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
  • 14 - Questão 38415.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE RR - FCC - 2015
  • A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é

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