Simulado: TRE SE - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2015

15 questões Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio

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1Questão 38663. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nessa hipótese, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, exercerá o cargo para o qual foi nomeado interinamente

2Questão 38664. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel, razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os ditames da Lei no 8.112/1990, trata-se da pena de

3Questão 38665. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo. A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos da Lei no 9.784/1999, dessa decisão,

4Questão 38666. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei no 8.429/1992, Maria

5Questão 38667. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta

6Questão 38668. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é

7Questão 38669. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação:

I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo.

Está correto o que se afirma em

8Questão 38670. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar o aludido ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

9Questão 38671. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

10Questão 38672. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.
II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o ato produz.
III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação.
IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

11Questão 38673. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade convite para a execução de serviços de engenharia. Nesse caso, o valor do contrato deverá ser de até

12Questão 38674. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Considere as seguintes assertivas:

I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.

Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em

13Questão 38675. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que

14Questão 38676. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

15Questão 38677. Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio, 2015

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo.

Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos: