Simulado TRE SE - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2015

1 - Questão 38663. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nessa hipótese, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, exercerá o cargo para o qual foi nomeado interinamente
a) com prejuízo das suas atribuições e, obrigatoriamente, receberá a remuneração do cargo para o qual foi nomeado interinamente. b) com prejuízo das suas atribuições e receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade. c) sem prejuízo das suas atribuições e receberá obrigatoriamente a remuneração do primeiro cargo em comissão. d) sem prejuízo das suas atribuições e deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. e) sem prejuízo das suas atribuições e receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.
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2 - Questão 38664. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel, razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os ditames da Lei no 8.112/1990, trata-se da pena de
a) censura. b) suspensão de até 30 dias. c) demissão. d) advertência. e) suspensão de até 90 dias.
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3 - Questão 38665. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo. A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos da Lei no 9.784/1999, dessa decisão,
a) cabe recurso sem efeito suspensivo. b) cabe recurso com efeito suspensivo. c) não cabe recurso, nem pedido de reconsideração. d) cabe apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo. e) cabe apenas pedido de reconsideração, com efeito suspensivo.
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4 - Questão 38666. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei no 8.429/1992, Maria
a) negou publicidade a ato oficial. b) concorreu para que terceiro se enriquecesse ilicitamente. c) frustrou a licitude de processo licitatório. d) frustrou a licitude de concurso público. e) usou, em proveito próprio, bem pertencente ao Tribunal.
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5 - Questão 38667. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta
a) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2014. b) é imprescritível. c) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2010. d) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014. e) está absolutamente correta, pois ajuizada dentro do prazo legal.
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6 - Questão 38668. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é
a) inexigível. b) obrigatória na modalidade convite. c) dispensável. d) obrigatória na modalidade concorrência. e) obrigatória, sendo a modalidade licitatória definida de acordo com o valor contratual.
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7 - Questão 38669. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação:

I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo.

Está correto o que se afirma em
a) II e III, apenas. b) I e II, apenas. c) II, apenas. d) I, apenas. e) I, II e III.
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8 - Questão 38670. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar o aludido ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação
a) não é possível, em razão da incompetência de Bernardo. b) é possível, desde que seja com efeitos ex nunc. c) não é possível, tendo em vista que ela não retroage. d) é possível, desde que seja com efeitos ex tunc. e) é possível, desde que seja motivada por ilegalidade no ato de licença
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9 - Questão 38671. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é
a) modicidade das tarifas, de modo a não onerar os usuários dos serviços públicos. b) isenção de tarifas para administrados que assim necessitem. c) tratamento educado, prestativo e respeitoso aos usuários dos serviços públicos. d) eficiência na prestação dos serviços públicos. e) trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.
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10 - Questão 38672. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.
II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o ato produz.
III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação.
IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) III. b) I e III. c) I, II e IV. d) I. e) II e IV.
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11 - Questão 38673. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade convite para a execução de serviços de engenharia. Nesse caso, o valor do contrato deverá ser de até
a) um milhão e quinhentos mil reais. b) cento e cinquenta mil reais. c) quinhentos mil reais. d) um milhão de reais. e) duzentos e cinquenta mil reais.
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12 - Questão 38674. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Considere as seguintes assertivas:

I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.

Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em
a) I e II. b) I, II e III. c) II e III. d) I e IV. e) III e IV.
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13 - Questão 38675. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que
a) podem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica. b) são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica. c) confundem-se com os regulamentos. d) as resoluções não se enquadram em tais atos. e) são considerados atos normativos de efeitos externos.
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14 - Questão 38676. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da
a) supremacia do interesse privado. b) impessoalidade. c) motivação. d) razoabilidade. e) publicidade.
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15 - Questão 38677. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE SE - FCC - 2015
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo.

Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos:
a) natureza intuitu personae. b) bilateralidade. c) mutabilidade. d) contrato de adesão. e) comutatividade.
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