TST - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

1 - Questão 39223 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TST - FCC - 2012
Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se
a) metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial. b) 2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno. c) metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno. d) 1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno. e) 2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.
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2 - Questão 39224 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TST - FCC - 2012
Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos.
III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem.
IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em
a) I e III. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I, II e IV. e) II e IV.
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3 - Questão 39225 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TST - FCC - 2012
No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito
a) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado. c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
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4 - Questão 39226 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Judiciário - TST - FCC - 2012
Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).

Trata-se do princípio
a) da inamovibilidade do membro do Ministério Público. b) da independência funcional do membro do Ministério Público. c) da indivisibilidade do Ministério Público. d) da unidade do Ministério Público. e) do promotor natural.
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