Simulado TCE SC - Direito Constitucional - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2016

Simulado para Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC com 8 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 39327.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  • A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

    Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • 2 - Questão 39328.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  • A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

    Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.
  • 3 - Questão 39329.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  • A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

    Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.
  • 6 - Questão 39332.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  • A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

    Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.
  • 7 - Questão 39333.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  • A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

    A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.

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