Simulado TCE AM - Direito Administrativo - Analista Técnico de Controle Externo - 2013

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  • 1 - Questão 39394.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura
  • 2 - Questão 39395.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser
  • 3 - Questão 39396.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,
  • 4 - Questão 39397.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é
  • 5 - Questão 39398.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Uma autarquia precisa contratar engenheiros para reforçar seus quadros, em razão do sensível aumento da demanda experimentada pelo programa de duplicação de rodovias. Para tanto,
  • 6 - Questão 39399.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é
  • 7 - Questão 39400.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram-se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá
  • 8 - Questão 39401.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se
  • 9 - Questão 39402.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário
  • 10 - Questão 39403.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrativa, o novo administrador discordou do entendimento da autoridade anterior e entendeu, por bem, rever esse entendimento, para que o tempo não seja computado para os fins então requeridos. A nova decisão, ainda, pretendia impor a perda de períodos futuros de licença para aqueles servidores que tivessem gozado do benefício agora considerado indevido. Independen- temente do acerto da decisão e partindo do pressuposto de que não houve decadência ou prescrição, para implementar a revisão, a nova autoridade
  • 11 - Questão 39404.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coordenava. Soube-se, posteriormente, que da empresa contratada era sócio uma pessoa das relações pessoais de Jeremias. Nos termos do que dispõe a Lei no8.429/92, Jeremias
  • 12 - Questão 39405.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100 (cem) dias. Diante desse cenário, a contratada
  • 13 - Questão 39406.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Os consórcios públicos, podem

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