TCE AM - Direito Financeiro - Analista Técnico de Controle Externo - 2013

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10 questões Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior

13 resolveram
55% acertos
Médio
2 gabaritaram
3 ótimo
5 bom
4 regular
1 péssimo

1Questão 39421. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,

2Questão 39422. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

3Questão 39423. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

NÃO existe vedação em operação de crédito

4Questão 39424. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

A lei que institui o plano plurianual:

5Questão 39425. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

6Questão 39426. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

7Questão 39427. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe:

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Está correto o que consta APENAS em

8Questão 39428. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:

9Questão 39429. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

De acordo com a Constituição de 1988 e Lei no 4.320/1964, considere:

I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a reforçar a dotação orçamentária; especiais, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e extraordinários, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário no que tange aos créditos especiais e extraordinários.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que consta APENAS em

10Questão 39430. Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior, 2013

Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências: