Simulado: TCE BA - Direito Administrativo - Agente Público - 2013

9 questões Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior

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1Questão 39513. Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

Tendo  em  vista  a  disciplina  constitucional  sobre  a  responsabilidade  civil  da  Administração  Pública,  assinale  a  afirmativa correta.

2Questão 39514. Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

Tendo  em  vista  as  hipóteses  de  extinção  do  ato  administrativo,  assinale  a  alternativa  que  apresenta  apenas  hipóteses  de  extinção volitiva dos atos administrativos.

3Questão 39515. Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

Em  relação  ao  poder  de  polícia  de  que  goza  a  Administração  Pública, assinale a afirmativa correta.

4Questão 39516. Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

No  que  tange  ao  processo  administrativo,  regido  pela  Lei   n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

5Questão 39517. Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir. 

I.  A  inexigibilidade  de  licitação  pressupõe  inviabilidade  de  competição. 
II.  Na  licitação dispensada, o  legislador excepciona diretamente  a obrigatoriedade de licitação. 
III.  Na  licitação  dispensável,  o  legislador  permite  ao  administrador realizar a contratação direta sem licitação. 

Assinale:

6Questão 39518. Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.

Assinale:

7Questão 39519. Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta  a quem pratica ato de improbidade administrativa.

8Questão 39520. Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

No  que  tange  às  cláusulas  exorbitantes  aplicáveis  aos  contratos  administrativos, analise as afirmativas a seguir. 

I.  Essas  cláusulas  não  viabilizam  a  aplicação  de  sanções  de  forma unilateral, em âmbito administrativo. 
II.  É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da  Administração, em âmbito administrativo. 
III.  A  ocupação  provisória  de  bens  imóveis  apenas  poderá  ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo. 

Assinale:

9Questão 39521. Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.