Simulado TCE GO - Legislação Estadual - Analista de Controle Externo - 2014

Simulado para Analista de Controle Externo - TCE GO com 13 Questões de Legislação Estadual (Legislação Estadual de Goiás). Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FCC com Gabarito.

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  • 1 - Questão 39649.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao Conselheiro
  • 2 - Questão 39650.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • No tocante as contas anuais do Governador, considere:

    I. As contas anuais prestadas pelo Governador deve- rão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
    II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Minis- tério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
    III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.

    De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em
  • 3 - Questão 39651.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a
  • 4 - Questão 39652.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • Considere:

    I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
    II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
    III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
    IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.

    De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em
  • 5 - Questão 39653.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir
  • 6 - Questão 39654.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • Considere:

    I. Casamento, até 8 dias consecutivos.
    II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses.
    III. Convocação para o serviço militar.
    IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

    De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em
  • 7 - Questão 39655.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, ao funcionário que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e ao funcionário que coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político- partidária será aplicada a pena disciplinar de
  • 8 - Questão 39656.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, o não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na
  • 9 - Questão 39657.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual
  • 10 - Questão 39658.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

    I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
    II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
    III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
    IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.

    Está correto o que consta APENAS em
  • 11 - Questão 39659.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • Conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.928/2012, a licitação para registro de preços, desde que a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, poderá, excepcionalmente, adotar, na modalidade
  • 12 - Questão 39660.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Goiás - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE GO - FCC - 2014
  • Rogério, servidor público do Estado de Goiás, viajará a serviço para fora do País, tendo, portanto, direito à respectiva ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. Nesse caso, é competente para o arbitramento da aludida ajuda o

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