Simulado TCE PA - Direito Administrativo - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2016

Simulado para Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA com 21 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 2 - Questão 39837.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue o item seguinte.

    A descentralização administrativa pressupõe a transferência, pelo Estado, da execução de atividades administrativas a determinada pessoa, sempre que o justificar o princípio da eficiência.
  • 5 - Questão 39840.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.

    Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
  • 6 - Questão 39841.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.

    Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
  • 10 - Questão 39845.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

    A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.
  • 13 - Questão 39848.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

    Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.
  • 14 - Questão 39849.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

    No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
  • 21 - Questão 39856.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

    O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor público municipal.

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