TCE PA - Direito Civil - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2016

Simulado com 15 questões de Nível Médio - Banca CESPE. TCE PA - Direito Civil - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2016. Gabarite e some pontos no ranking!

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  • 4 - Questão 39885 - Direito Civil - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

    O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepção, e o das associações de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar, desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder Executivo.
  • 12 - Questão 39893 - Direito Civil - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

    Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.
  • 13 - Questão 39894 - Direito Civil - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

    Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.
  • 14 - Questão 39895 - Direito Civil - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

    Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
  • 15 - Questão 39896 - Direito Civil - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

    Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.

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