Simulado TCE PB - Direito Tributário - Procurador - 2014

Simulado para Procurador - TCE PB com 8 Questões de Direito Tributário. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 39936.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
  • Em determinado estado da Federação, projeto de lei estadual propõe a instituição de cobrança de valor para custear o pagamento da munição utilizada pela força de segurança pública dessa unidade federada, com o fim único de possibilitar que os membros da corporação possam portar armas municiadas.

    Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • 2 - Questão 39937.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
  • Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.
  • 3 - Questão 39938.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
  • Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.
  • 4 - Questão 39939.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
  • Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.
  • 5 - Questão 39940.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
  • Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.

    Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.
  • 6 - Questão 39941.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
  • Júlio, responsável tributário pelo pagamento de um tributo, entendendo que não deveria pagar o valor total do tributo com as penalidades que lhe foram impostas em auto de infração, dirigiu-se ao Poder Judiciário, onde ingressou com ação de consignação em pagamento, tendo depositado valor inferior ao constante do auto de infração.

    Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • 7 - Questão 39942.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
  • Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora.
  • 8 - Questão 39943.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
  • Mauro, pessoa física com residência fixa e conhecida em determinado endereço, abriu um negócio em outro endereço, no mesmo estado da Federação onde, por mais de um ano, sem se inscrever no cadastro fiscal, exerceu atividades comerciais sujeitas ao pagamento do ICMS, mas sem efetuar o pagamento de nenhum tributo. O fisco, em fiscalização ordinária, descobriu as atividades comerciais de Mauro e lavrou contra ele auto de infração, tendo-lhe cobrado os tributos e imposto as penalidades cabíveis. Quando foi notificar Mauro, o agente do fisco tomou conhecimento de que este se encontrava preso por condenação transitada em julgado para cumprir sanção penal que lhe fora imposta, de oito anos de reclusão em regime fechado.

    Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

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