Simulado TCE RN - Direito Administrativo - Assessor Técnico Jurídico - 2015

Simulado para Assessor Técnico Jurídico - TCE RN com 13 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 4 - Questão 39969.   Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.

    Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.
  • 5 - Questão 39970.   Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.

    As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.
  • 8 - Questão 39973.   Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

    O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
  • 12 - Questão 39977.   Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

    De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.
  • 13 - Questão 39978.   Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

    O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.

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