Simulado TCE RN - Direito Constitucional - Assessor Técnico Jurídico - 2015

Simulado para Assessor Técnico Jurídico - TCE RN com 8 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 3 - Q40000.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

    Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.
  • 4 - Q40001.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

    Peculiaridades como dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.

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