Simulado TCE RN - Direito Constitucional - Assessor Técnico Jurídico - 2015

Simulado para Assessor Técnico Jurídico - TCE RN com 8 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 39998.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

    Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-la em instrumento de controle de constitucionalidade.
  • 2 - Questão 39999.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

    Havendo dúvida razoável quanto à constitucionalidade de uma norma, o Poder Judiciário deverá declarar a sua inconstitucionalidade, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição e da segurança jurídica.
  • 3 - Questão 40000.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

    Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.
  • 4 - Questão 40001.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

    Peculiaridades como dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.
  • 5 - Questão 40002.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

    A CF estabelece que os entes da Federação devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo aos estados atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.
  • 6 - Questão 40003.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

    Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.
  • 7 - Questão 40004.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

    O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.
  • 8 - Questão 40005.   Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

    Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

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