Simulado TCE PI - Direito Constitucional - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2014

Simulado para Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI com 14 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FCC com Gabarito.

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  • 1 - Questão 40083.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • O art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:
  • 2 - Questão 40084.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • O direito de reunião, constitucionalmente previsto,
  • 3 - Questão 40085.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,
  • 4 - Questão 40086.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que
  • 5 - Questão 40087.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano. Nesse caso, José,

    I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato.
    II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
    III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento.
    IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 6 - Questão 40088.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • O regime constitucional dos partidos políticos
  • 7 - Questão 40089.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que
  • 8 - Questão 40090.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de
  • 9 - Questão 40091.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

    I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.
    II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.
    III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.
    IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 10 - Questão 40092.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
  • 11 - Questão 40093.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado:

    I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
    II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade.
    III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
    IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.
    V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

    São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em
  • 12 - Questão 40094.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,
  • 13 - Questão 40095.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Compete ao Presidente da República
  • 14 - Questão 40096.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

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